{"provider_url": "https://www.campestre.mg.leg.br", "title": "C\u00e2mara Aprova Lei para Deficientes", "html": "<p>A C\u00e2mara de Vereadores aprovou uma importante Lei para seus cidad\u00e3os que possuem alguma defici\u00eancia: \u043e direito de acesso gratuito em eventos culturais, esportivos e de entretenimento, organizados por pessoas p\u00fablicas ou privadas, dentro do munic\u00edpio de Campestre.</p>\r\n<p>A Lei, sancionada pelo Executivo, prev\u00ea que todos os estabelecimentos/empresas atingidos por esta Lei dever\u00e3o, obrigatoriamente, reservar o percentual m\u00ednimo de 10% (dez por cento) da totalidade das vagas/ingressos para o evento, para pessoas com defici\u00eancia, e de, no m\u00ednimo, 1 (um) acompanhante por deficiente (desde que, comprovada a necessidade atrav\u00e9s de laudo m\u00e9dico).</p>\r\n<p>Eventos socioculturais s\u00e3o aqueles que oferecem lazer, entretenimento, cultura, dentre os quais, realizados em feiras, exposi\u00e7\u00f5es, cinemas, teatros, circos, gin\u00e1sios, est\u00e1dios de futebol e afins.</p>\r\n<p>A Lei foi publicada no in\u00edcio deste m\u00eas e tem um prazo de 60 dias para que organizadores de eventos fiquem cientes de seus deveres, visto que dever\u00e3o estarem afixados cartazes nas entradas com a Lei na \u00edntegra.</p>\r\n<p>A n\u00e3o obedi\u00eancia \u00e0 Lei acarretar\u00e1 em penas previstas, como multa e at\u00e9 o cancelamento do alvar\u00e1, caso seja reincidente.</p>\r\n<p>C\u00e2mara de Vereadores de Campestre, de m\u00e3os dadas com a popula\u00e7\u00e3o!</p>\r\n<p>Fique por dentro de tudo que o Poder Legislativo faz por voc\u00ea, participe das reuni\u00f5es, acesse e siga nossas p\u00e1ginas nas redes sociais e/ou nosso site: campestre.cam.mg.gov.br</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Lei garante que pessoas com defici\u00eancia t\u00eam \u043e direito de acesso gratuito em eventos culturais, esportivos e de entretenimento dentro do munic\u00edpio de Campestre</p>\r\n<p>\u00a0</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.campestre.mg.leg.br/author/adm", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Campestre", "type": "rich"}